HC 895885 - DECISAO

HC 895885 - DECISAO

Verificou-se que a investigação para apuração de eventual crime de calúnia, de fácil e rápida identificação, perdurou por 7 anos sem oferecimento de denúncia ou elementos concretos que permitissem o indiciamento, configurando excesso de prazo e violação do princípio da duração razoável do processo; tendo em vista a previsão do art. 647-A do CPP que admite habeas corpus de ofício e a jurisprudência do STJ que autoriza o trancamento em casos de investigação excessivamente prolongada, concedeu-se a ordem para trancar o procedimento investigatório (TCO nº0701679-55.2019.8.18.000).

Parties
Paciente / Impetrado: FRANCISCO DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para trancamento do procedimento investigatório indicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Princípio Da Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FRANCISCO DE JESUS LIMA

Paciente / Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito por excesso de prazo
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 requisitos excepcionais para trancamento do inquérito (atipicidade, extinção da punibilidade, ausência de indícios/autoria/materialidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a investigação para apuração de eventual crime de calúnia, de fácil e rápida identificação, perdurou por 7 anos sem oferecimento de denúncia ou elementos concretos que permitissem o indiciamento, configurando excesso de prazo e violação do princípio da duração razoável do processo; tendo em vista a previsão do art. 647-A do CPP que admite habeas corpus de ofício e a jurisprudência do STJ que autoriza o trancamento em casos de investigação excessivamente prolongada, concedeu-se a ordem para trancar o procedimento investigatório (TCO nº0701679-55.2019.8.18.000).

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento do procedimento investigatório indicado

Orders

  • Trancamento do TCO nº0701679-55.2019.8.18.000
  • Comunique-se o Tribunal de origem