HC 829891 - ACORDAO

HC 829891 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em exame perfunctório, a abordagem ocorreu com anuência do paciente em área conhecida por práticas delituosas e resultou no flagrante de centenas de aparelhos, fatos que, à luz do art. 244 do CPP e de precedentes desta Corte, configuram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal/veicular; sendo o feito ainda inquisitorial, é prematuro declarar a nulidade das provas.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE GARCIA DA PONTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Descaminho, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Descaminho Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE GARCIA DA PONTE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 pretensão de trancamento do inquérito por nulidade das provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em exame perfunctório, a abordagem ocorreu com anuência do paciente em área conhecida por práticas delituosas e resultou no flagrante de centenas de aparelhos, fatos que, à luz do art. 244 do CPP e de precedentes desta Corte, configuram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal/veicular; sendo o feito ainda inquisitorial, é prematuro declarar a nulidade das provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental