HC 901797 - DECISAO

HC 901797 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia justa causa para instauração do inquérito com base no boletim de ocorrência e nas declarações da vítima; o caso apresenta elevada complexidade e diligências estavam em curso, além de ter ocorrido durante o período da pandemia, não se demonstrando excesso de prazo que autorize o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURA CAMPOS FAVARO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Justa Causa, Negligência Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Justa Causa Negligência Médica

Case Brief

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Parties

LAURA CAMPOS FAVARO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na conclusão das investigações
  3. 3 existência de justa causa para a investigação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia justa causa para instauração do inquérito com base no boletim de ocorrência e nas declarações da vítima; o caso apresenta elevada complexidade e diligências estavam em curso, além de ter ocorrido durante o período da pandemia, não se demonstrando excesso de prazo que autorize o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus