HC 775529 - ACORDAO

HC 775529 - ACORDAO

A Corte Superior não conheceu da matéria de fundo porque o trancamento do inquérito não foi debatido pelo tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar atuação de ofício; e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Parte Interessada: VITELOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA; Parte Interessada: QUALITY SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E ARMAZÉM LTDA; Ministério Público: Ministério Público; Agravante/impetrante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Inquérito Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITELOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Parte Interessada

QUALITY SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E ARMAZÉM LTDA

Parte Interessada

Ministério Público

Ministério Público

Agravante

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o trancamento do inquérito
  2. 2 análise de nulidade de busca domiciliar sem prequestionamento pelo tribunal a quo
  3. 3 reconhecimento de ofício de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu da matéria de fundo porque o trancamento do inquérito não foi debatido pelo tribunal de origem; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar atuação de ofício; e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus