HC 912740 - DECISAO

HC 912740 - DECISAO

Havendo nos autos representação instruída com delação apócrifa e, passados mais de dois anos desde a instauração do procedimento investigatório, não tendo sido colhidos elementos indiciários ou provas que corroborem a denúncia, verifica-se a ausência de justa causa para a persecução. Assim, por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e diante da falta de corroboração da denúncia anônima/delação apócrifa, impõe-se o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 2022.0002912.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autor Da Investigação: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Denúncia Anônima, Delação Apócrifa, Corrupção Passiva, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Justa Causa Denúncia Anônima Delação Apócrifa Corrupção Passiva Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor Da Investigação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de procedimento investigatório
  2. 2 eficácia de denúncia anônima/delação apócrifa para promover investigação sem corroboração
  3. 3 existência de justa causa após período investigativo sem indícios

Ratio Decidendi

Havendo nos autos representação instruída com delação apócrifa e, passados mais de dois anos desde a instauração do procedimento investigatório, não tendo sido colhidos elementos indiciários ou provas que corroborem a denúncia, verifica-se a ausência de justa causa para a persecução. Assim, por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e diante da falta de corroboração da denúncia anônima/delação apócrifa, impõe-se o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 2022.0002912.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 2022.0002912
  • Publique-se e intimem-se.