HC 829033 - DECISAO

HC 829033 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela perda de objeto em razão do oferecimento de denúncia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, nos termos firmados pelo STF (Tema 1.246), o art. 268 do Código Penal pode ser complementado por atos infralegais dos entes federados, de modo que a conduta imputada não se mostrou manifestamente atípica apta a autorizar o trancamento do feito pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO TSCHUMI LEAO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Visando Trancamento De Inquérito; Liminar Indeferida; Decisão Final: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Da Superveniência De Denúncia
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de denúncia
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Art. 268 CP, Infração De Medida Sanitária Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Perda De Objeto Por Superveniência De Denúncia, Flagrante Ilegalidade Para Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Art. 268 CP Infração De Medida Sanitária Preventiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Perda De Objeto Por Superveniência De Denúncia +1 more

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Parties

MAURICIO TSCHUMI LEAO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Visando Trancamento De Inquérito; Liminar Indeferida; Decisão Final: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Da Superveniência De Denúncia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tipificação do art. 268 do Código Penal com base em atos infralegais estaduais/municipais
  2. 2 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito após oferecimento de denúncia
  3. 3 irretroatividade de entendimento jurisprudencial em prejuízo do réu (in malam partem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado pela perda de objeto em razão do oferecimento de denúncia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, nos termos firmados pelo STF (Tema 1.246), o art. 268 do Código Penal pode ser complementado por atos infralegais dos entes federados, de modo que a conduta imputada não se mostrou manifestamente atípica apta a autorizar o trancamento do feito pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de denúncia

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.