RHC 198434 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, o pedido de diligência policial pelo Ministério Público após o oferecimento da denúncia não configura, por si só, violação do contraditório, e que a superveniência da denúncia afasta alegações de nulidade do inquérito; eventual afronta ao contraditório só se caracteriza se a condenação se apoiar em provas obtidas na polícia sem sua reprodução em juízo.

Parties
Recorrente: VALMIR DOS SANTOS COSTA; Parte Ministerial (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Apreciado E Denegado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Diligências Policiais, Princípio Do Contraditório
Processo Penal Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Diligências Policiais Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

VALMIR DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Ministério Público

Parte Ministerial (parquet)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Apreciado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 Realização de diligências policiais probatórias a pedido do Ministério Público após o oferecimento da denúncia
  2. 2 Efeito do trancamento do inquérito por excesso de prazo sobre diligências posteriores
  3. 3 Validade e repetibilidade de provas colhidas em sede policial após o ajuizamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, o pedido de diligência policial pelo Ministério Público após o oferecimento da denúncia não configura, por si só, violação do contraditório, e que a superveniência da denúncia afasta alegações de nulidade do inquérito; eventual afronta ao contraditório só se caracteriza se a condenação se apoiar em provas obtidas na polícia sem sua reprodução em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 202300360273)