RHC 200443 - DECISAO

RHC 200443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria de mérito (nulidade das provas obtidas no flagrante por alegada violação de domicílio) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame probatório, cuja apreciação implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: VITOR COELHO AMORIM; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Nulidade De Provas Obtidas Em Flagrante, Busca Pessoal E Invasão Domiciliar, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Nulidade De Provas Obtidas Em Flagrante Busca Pessoal E Invasão Domiciliar Dilação Probatória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR COELHO AMORIM

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do trancamento da ação penal
  2. 2 nulidade das provas obtidas em flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria de mérito (nulidade das provas obtidas no flagrante por alegada violação de domicílio) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame probatório, cuja apreciação implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.