RHC 186184 - DECISAO

RHC 186184 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize o trancamento do inquérito ou a exclusão de provas; a denúncia foi oferecida e recebida em 2023, o que afasta, segundo o Colegiado, o excesso de prazo; as questões relativas ao reconhecimento pessoal, à invasão de domicílio e à análise da autoria demandam exame fático-probatório aprofundado e/ou não foram decididas pela instância de origem (hipótese de supressão de instância), sendo assim inadequadas à via estreita do habeas corpus; o art. 226 do CPP é meramente informativo e não anula o processo quando há outras provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Restituição De Bens E Desbloqueio De Valores
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Trancamento De Inquérito Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Excesso De Prazo Supressão De Instância +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 ilegalidade alegada do reconhecimento pessoal por descumprimento do art.226 do CPP
  3. 3 alegação de invasão de domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize o trancamento do inquérito ou a exclusão de provas; a denúncia foi oferecida e recebida em 2023, o que afasta, segundo o Colegiado, o excesso de prazo; as questões relativas ao reconhecimento pessoal, à invasão de domicílio e à análise da autoria demandam exame fático-probatório aprofundado e/ou não foram decididas pela instância de origem (hipótese de supressão de instância), sendo assim inadequadas à via estreita do habeas corpus; o art. 226 do CPP é meramente informativo e não anula o processo quando há outras provas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se