HC 886526 - DECISAO

HC 886526 - DECISAO

O habeas corpus, nesta hipótese, não é meio adequado por configurar substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, sendo inadequado o trancamento do inquérito ou a declaração de nulidade das provas em sede de writ, cabendo eventual apreciação de nulidade no curso da instrução com observância do contraditório.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DUBIELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Duração Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Busca E Apreensão Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Duração Do Inquérito

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Parties

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 excessiva duração do inquérito policial
  3. 3 nulidade de mandado de busca e apreensão e das provas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, nesta hipótese, não é meio adequado por configurar substitutivo de recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, sendo inadequado o trancamento do inquérito ou a declaração de nulidade das provas em sede de writ, cabendo eventual apreciação de nulidade no curso da instrução com observância do contraditório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida