RHC 176930 - DECISAO

RHC 176930 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade: há indícios de autoria e materialidade (imagens, laudo prosopográfico, vinculação do veículo via SPIA), diligências complexas e pendentes que justificam o tempo de investigação, e o habeas corpus não é meio adequado para dilatar a instrução probatória; o paciente encontra-se em liberdade, afastando necessidade de concessão ex officio.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MIKHAIL DE SOUSA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Provas Pré Constituídas, Investigação Policial, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Provas Pré Constituídas Investigação Policial Liberdade De Locomoção

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Parties

SEBASTIAO MIKHAIL DE SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  2. 2 excesso de prazo na investigação
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade: há indícios de autoria e materialidade (imagens, laudo prosopográfico, vinculação do veículo via SPIA), diligências complexas e pendentes que justificam o tempo de investigação, e o habeas corpus não é meio adequado para dilatar a instrução probatória; o paciente encontra-se em liberdade, afastando necessidade de concessão ex officio.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.