HC 941100 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CAIO AUGUSTO MEDEIROS MAGALHÃES; Paciente: ANA CLARA COURA FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito, Salvo Conduto, Supressão De Instância, Competência, Excesso De Prazo Na Custódia
Case Brief
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Parties
CAIO AUGUSTO MEDEIROS MAGALHÃES
Paciente
ANA CLARA COURA FARIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 trancamento do inquérito policial por tráfico ilícito de entorpecentes
- 2 concessão de salvo conduto para responder à persecução penal em liberdade
- 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer diretamente da matéria diante de ausência de análise pela Corte de origem
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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