HC 837676 - ACORDAO

HC 837676 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões sobre falta de justa causa e nulidade das investigações não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seu julgamento nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, mesmo que se identifique incompetência do juízo, os atos praticados por juízo aparentemente competente podem ser mantidos até que o juízo competente decida sobre sua convalidação (teoria do juízo aparente), e acolher a tese da defesa exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: HEVERTON SOARES OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público (GAECO); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Santarém-PA; Juízo Suscitante/competente Arguido: Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém-PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Nulidade De Atos Processuais, Incompetência, Teoria Do Juízo Aparente, Conflito De Competência, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Nulidade De Atos Processuais Incompetência Teoria Do Juízo Aparente Conflito De Competência Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEVERTON SOARES OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público (GAECO)

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara Criminal de Santarém-PA

Juízo Suscitado

Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém-PA

Juízo Suscitante/competente Arguido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento do inquérito policial
  2. 2 nulidade dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente
  3. 3 aplicação da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões sobre falta de justa causa e nulidade das investigações não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que seu julgamento nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, mesmo que se identifique incompetência do juízo, os atos praticados por juízo aparentemente competente podem ser mantidos até que o juízo competente decida sobre sua convalidação (teoria do juízo aparente), e acolher a tese da defesa exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Heverton Soares Oliveira