HC 940608 - DECISAO

HC 940608 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Súmula 691 STF, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Justa Causa Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

VIVALDO DA COSTA RAMOS JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 existência de justa causa para instauração e processamento de inquérito policial
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.