RHC 204418 - DECISAO

RHC 204418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve prejuízo comprovado pela ausência de intimação formal, o advogado teve ciência prévia, a retirada da pauta virtual não foi decidida pelo Tribunal Regional (supressão de instância), o habeas corpus não é meio adequado para trancar inquérito quando não há prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, e há suporte mínimo para a investigação (representação fiscal e lançamento fiscal definitivo, nos termos da Súmula Vinculante n.24), cabendo à jurisdição cível analisar eventual nulidade do lançamento.

Parties
Recorrente: CARLOS BRENO PAULINO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento, in Limine)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Competência Jurisdicional, Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Nulidade Processual Sustentação Oral Em Sessão Virtual Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

CARLOS BRENO PAULINO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal/ nulidade do julgamento do habeas corpus por ausência de razões
  2. 2 ausência de intimação prévia da pauta de julgamento e pedido de retirada da pauta virtual para sustentaçao oral
  3. 3 pedido de trancamento do inquérito por falta de justa causa em razão de suposta nulidade do lançamento fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve prejuízo comprovado pela ausência de intimação formal, o advogado teve ciência prévia, a retirada da pauta virtual não foi decidida pelo Tribunal Regional (supressão de instância), o habeas corpus não é meio adequado para trancar inquérito quando não há prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, e há suporte mínimo para a investigação (representação fiscal e lançamento fiscal definitivo, nos termos da Súmula Vinculante n.24), cabendo à jurisdição cível analisar eventual nulidade do lançamento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.