RHC 94007 - DECISAO

RHC 94007 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do arquivamento do inquérito pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté em 4/7/2022, tornando sem objeto o pedido de trancamento formulado na ação constitucional.

Parties
Impetrante: JORGE LUIZ PONCE DE MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito, Investigação Por Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Justa Causa Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Investigação Por Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

JORGE LUIZ PONCE DE MORAES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o inquérito policial
  2. 2 Pedido de trancamento do inquérito
  3. 3 Existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do arquivamento do inquérito pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté em 4/7/2022, tornando sem objeto o pedido de trancamento formulado na ação constitucional.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.