RHC 198589 - DECISAO

RHC 198589 - DECISAO

Não se demonstrou, de plano e sem exame aprofundado do conjunto probatório, a ausência de justa causa ou a atipicidade que justificasse o trancamento do procedimento investigatório, sendo legítima a busca e apreensão diante de indícios de autoria e materialidade. Contudo, considerando a duração excessiva das investigações instauradas em 2016, impõe-se fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, proponha acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório.

Parties
Recorrente: WANDER BARROS JÚNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova, Justa Causa, Fixação De Prazo Para Conclusão De Investigações
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Busca E Apreensão Excesso De Prazo Nulidade De Prova Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDER BARROS JÚNIOR

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação criminal
  2. 2 ausência de indícios mínimos/justa causa para prosseguimento
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de plano e sem exame aprofundado do conjunto probatório, a ausência de justa causa ou a atipicidade que justificasse o trancamento do procedimento investigatório, sendo legítima a busca e apreensão diante de indícios de autoria e materialidade. Contudo, considerando a duração excessiva das investigações instauradas em 2016, impõe-se fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, proponha acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do procedimento investigatório.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 717.0.250648/2016.