HC 954052 - DECISAO

HC 954052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão impugnado), ônus do impetrante nos autos de habeas corpus de cognição sumária, tornando defeituosa a instrução e inviabilizando a análise das alegações.

Parties
Paciente: Fernando Henrique Marcelino Castilho; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Ônus Do Impetrante Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Henrique Marcelino Castilho

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento de inquérito policial
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ônus do impetrante em demonstrar direito alegado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão impugnado), ônus do impetrante nos autos de habeas corpus de cognição sumária, tornando defeituosa a instrução e inviabilizando a análise das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.