RHC 207274 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou as teses defensivas em razão de ausência de arguição perante o juízo de primeiro grau e porque a análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: PAULO ANTONIO CARNEIRO DIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Supressão De Instância, Competência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Supressão De Instância Competência Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO ANTONIO CARNEIRO DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de pedido de trancamento de inquérito pelo tribunal de origem sem prévia arguição em primeiro grau
  2. 2 necessidade de observância da ordem recursal para evitar supressão de instância
  3. 3 análise da alegação de ausência de tipicidade penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou as teses defensivas em razão de ausência de arguição perante o juízo de primeiro grau e porque a análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.