RHC 186278 - DECISAO

RHC 186278 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, destinado à tutela da liberdade de locomoção, e não havendo coação direta à liberdade (o recorrente não está preso em decorrência das investigações mencionadas), não é cabível o processamento do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: BRUNO CESAR PAYÃO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Quebra De Sigilos Fiscais E Bancários, Inquérito Policial
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Coação Ilegal Quebra De Sigilos Fiscais E Bancários Inquérito Policial

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Parties

BRUNO CESAR PAYÃO ROCHA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do TRF4
  2. 2 trancamento do procedimento investigativo por excesso de prazo
  3. 3 procedimento de habeas corpus quando não há coação direta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, destinado à tutela da liberdade de locomoção, e não havendo coação direta à liberdade (o recorrente não está preso em decorrência das investigações mencionadas), não é cabível o processamento do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se