HC 959226 - DECISAO

HC 959226 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a autorizar trancamento de inquérito, ante a complexidade das diligências, a liberdade das investigadas, a juntada do laudo pericial requisitado e a existência de precedente que já apreciou questões de restituição e nulidade do flagrante, configurando repetição de pedido.

Parties
Paciente: ANA CLÁUDIA PRUDÊNCIO DA SILVA MAIA; Paciente: EMANUELA MAIA FERNANDES CARTAXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Restituição De Bens Apreendidos, Nulidade Do Flagrante, Perícia Documentoscópica, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Restituição De Bens Apreendidos Nulidade Do Flagrante Perícia Documentoscópica Audiência De Custódia

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Parties

ANA CLÁUDIA PRUDÊNCIO DA SILVA MAIA

Paciente

EMANUELA MAIA FERNANDES CARTAXO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por excesso de prazo na investigação
  2. 2 pedido de restituição de bens apreendidos
  3. 3 alegada nulidade do auto de prisão em flagrante por não observância do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a autorizar trancamento de inquérito, ante a complexidade das diligências, a liberdade das investigadas, a juntada do laudo pericial requisitado e a existência de precedente que já apreciou questões de restituição e nulidade do flagrante, configurando repetição de pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.