RHC 208493 - DECISAO

RHC 208493 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria (incluindo elementos que apontam instrução para forjar provas) e considerada a legitimidade da captação fortuita de diálogo em interceptação telefônica autorizada, assim como a complexidade e os embaraços das diligências, não se mostra cabível o trancamento do inquérito nem a exclusão da prova, motivo pelo qual o recurso ordinário é negado provimento.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL; Investigado: DALTON RIBEIRO NEVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Captação Fortuita De Comunicações, Sigilo Profissional, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Justa Causa Captação Fortuita De Comunicações Sigilo Profissional Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

DALTON RIBEIRO NEVES

Investigado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para continuidade do inquérito policial contra advogado
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude da prova decorrente de captação fortuita de conversas entre advogado e cliente
  3. 3 possível excesso de prazo na condução do inquérito

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria (incluindo elementos que apontam instrução para forjar provas) e considerada a legitimidade da captação fortuita de diálogo em interceptação telefônica autorizada, assim como a complexidade e os embaraços das diligências, não se mostra cabível o trancamento do inquérito nem a exclusão da prova, motivo pelo qual o recurso ordinário é negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário.
  • Publique-se.