RHC 206864 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante dos elementos indiciários constantes dos autos apontando possível vinculação do recorrente e do escritório de contabilidade ao Grupo Sete e às fraudes tributárias, mostrou-se prematuro trancar o inquérito via habeas corpus, sendo inadequado o mandamus para reexaminar o conjunto probatório; as alegações defensivas devem ser apreciadas oportunamente em ação penal, se houver denúncia.

Parties
Recorrente: HELISMAR RIBEIRO ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Temporária, Pesca Probatória, Indícios/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Temporária Pesca Probatória +1 more

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Parties

HELISMAR RIBEIRO ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 ilegitimidade ou excesso na busca e apreensão e risco de pesca probatória
  3. 3 caráter profissional da conduta do acusado (contador) e tipicidade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante dos elementos indiciários constantes dos autos apontando possível vinculação do recorrente e do escritório de contabilidade ao Grupo Sete e às fraudes tributárias, mostrou-se prematuro trancar o inquérito via habeas corpus, sendo inadequado o mandamus para reexaminar o conjunto probatório; as alegações defensivas devem ser apreciadas oportunamente em ação penal, se houver denúncia.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se