HC 959703 - DECISAO

HC 959703 - DECISAO

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão em sede policial e conversas extraídas do celular) e as diligências apontadas (quebra de sigilo bancário e oitiva da namorada) guardaram liame com fatos apurados; diante disso, e por se tratar de medida excepcional que não admite reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se conhece do pedido de trancamento do inquérito.

Parties
Paciente/impetrante: WILIAN CARLOS FABIAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Fishing Expedition, Reexame De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Justa Causa Fishing Expedition Reexame De Provas Trancamento De Ação Penal

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Parties

WILIAN CARLOS FABIAN DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito ou ação penal
  2. 2 presença de justa causa (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 alegação de fishing expedition e desvio de finalidade na investigação

Ratio Decidendi

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade (confissão em sede policial e conversas extraídas do celular) e as diligências apontadas (quebra de sigilo bancário e oitiva da namorada) guardaram liame com fatos apurados; diante disso, e por se tratar de medida excepcional que não admite reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se conhece do pedido de trancamento do inquérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.