RHC 157468 - DECISAO

RHC 157468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ante a presença de indícios de materialidade e autoria (interceptações telefônicas, documentos, material apreendido e colaboração premiada) e a dimensão da investigação que aponta atuação associativa e reiteradas fraudes a licitações, não se mostrou demonstrada a ausência de justa causa nem a atipicidade da conduta ao ponto de autorizar o trancamento do procedimento investigatório por habeas corpus.

Parties
Paciente: ADMILSON APARECIDO MESQUITA; Investigador: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Fraude Em Licitação, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Fraude Em Licitação Justa Causa

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Parties

ADMILSON APARECIDO MESQUITA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Investigador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a investigação criminal
  2. 2 Cabimento de trancamento de procedimento investigatório criminal por habeas corpus
  3. 3 Atipicidade da conduta e insuficiência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ante a presença de indícios de materialidade e autoria (interceptações telefônicas, documentos, material apreendido e colaboração premiada) e a dimensão da investigação que aponta atuação associativa e reiteradas fraudes a licitações, não se mostrou demonstrada a ausência de justa causa nem a atipicidade da conduta ao ponto de autorizar o trancamento do procedimento investigatório por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se