RHC 210837 - DECISAO

RHC 210837 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há constrangimento concreto ao direito de locomoção do paciente (investigado solto com medidas cautelares), existindo indícios mínimos de autoria e materialidade e considerável complexidade fática que justificam a duração das investigações, agravada por paralisação durante a pandemia; assim, não se demonstra razão inequívoca para trancar o inquérito por habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MARLON RIBEIRO BELMIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Investigação Criminal, Inquérito Policial
Penal Processual Penal Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Investigação Criminal Inquérito Policial

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Parties

MARLON RIBEIRO BELMIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito
  3. 3 Aplicação da garantia da duração razoável do processo versus complexidade investigativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há constrangimento concreto ao direito de locomoção do paciente (investigado solto com medidas cautelares), existindo indícios mínimos de autoria e materialidade e considerável complexidade fática que justificam a duração das investigações, agravada por paralisação durante a pandemia; assim, não se demonstra razão inequívoca para trancar o inquérito por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.