RHC 133376 - DECISAO

RHC 133376 - DECISAO

O recurso foi negado porque o trancamento é medida excepcional não demonstrada no caso: não há prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva, ausência de indícios ou materialidade, e, além disso, já foi oferecida denúncia pelo Ministério Público (Processo nº 0003256-61.2015.8.06.0040), o que, por si só, inviabiliza o tese de trancamento no atual estágio processual.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Na Investigação, Competência Do Ministério Público, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 CPP
Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Na Investigação Competência Do Ministério Público Materialidade Delitiva Indícios De Autoria +2 more

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Parties

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento do Procedimento de Investigação Criminal PIC. 30/2019
  2. 2 Se o excesso de prazo da investigação autoriza o trancamento
  3. 3 Competência do Ministério Público Estadual quando há verbas estaduais e federais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o trancamento é medida excepcional não demonstrada no caso: não há prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva, ausência de indícios ou materialidade, e, além disso, já foi oferecida denúncia pelo Ministério Público (Processo nº 0003256-61.2015.8.06.0040), o que, por si só, inviabiliza o tese de trancamento no atual estágio processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.