RHC 206753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta que autorize o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus; além disso, a designação da audiência de acolhimento pelo juízo de primeiro grau não configura flagrante ilegalidade, por ser ato facultativo destinado à proteção e encaminhamento da vítima, distinto da audiência do art.16 da Lei 11.340/2006.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO KOCH; Vítima: Maria Cecilia da Rui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Violência Psicológica Contra a Mulher, Audiência De Acolhimento, Audiência Do Art. 16 Da Lei N. 11.340/2006, Justa Causa, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Trancamento De Inquérito Violência Psicológica Contra a Mulher Audiência De Acolhimento Audiência Do Art. 16 Da Lei N. 11.340/2006 Justa Causa +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO KOCH

Recorrente

Maria Cecilia da Rui

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para prosseguimento do inquérito que apura violência psicológica (art.147‑B CP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Natureza e finalidade da audiência de acolhimento e distinção em relação à audiência prevista no art.16 da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta que autorize o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus; além disso, a designação da audiência de acolhimento pelo juízo de primeiro grau não configura flagrante ilegalidade, por ser ato facultativo destinado à proteção e encaminhamento da vítima, distinto da audiência do art.16 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental