RHC 171148 - DECISAO

RHC 171148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque do exame do acervo processual e das informações do MPF existem indícios mínimos de autoria e materialidade (inclusive movimentações de recursos), não estando demonstrada de plano a atipicidade, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de justa causa; além disso, a complexidade dos fatos exige dilação probatória que o habeas corpus não admite, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante a justificar o trancamento dos inquéritos.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO MENDES GARCIA NETO; Recorrente/paciente: MARILZA MARTINS MENDES GARCIA; Recorrente/paciente: LUCAS MARTINS MENDES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Indiciamento
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Parties

FERNANDO MENDES GARCIA NETO

Recorrente/paciente

MARILZA MARTINS MENDES GARCIA

Recorrente/paciente

LUCAS MARTINS MENDES GARCIA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque do exame do acervo processual e das informações do MPF existem indícios mínimos de autoria e materialidade (inclusive movimentações de recursos), não estando demonstrada de plano a atipicidade, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de justa causa; além disso, a complexidade dos fatos exige dilação probatória que o habeas corpus não admite, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante a justificar o trancamento dos inquéritos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.