RHC 196257 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de elementos indiciários mínimos que justificam o prosseguimento das investigações, as prorrogações foram motivadas pela necessidade de diligências, o habeas corpus é inadequado para reexame probatório e não foi comprovada a titularidade do aparelho apreendido, de modo que sua restituição precoce poderia prejudicar a investigação.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FELIX; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Excesso De Prazo, Devolução De Bem Apreendido, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Constitucional Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Justa Causa Excesso De Prazo Devolução De Bem Apreendido Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FELIX

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (7ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  2. 2 prolongamento das investigações e possibilidade de excesso de prazo
  3. 3 devolução de aparelho telefônico apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de elementos indiciários mínimos que justificam o prosseguimento das investigações, as prorrogações foram motivadas pela necessidade de diligências, o habeas corpus é inadequado para reexame probatório e não foi comprovada a titularidade do aparelho apreendido, de modo que sua restituição precoce poderia prejudicar a investigação.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.