RHC 172098 - DECISAO

RHC 172098 - DECISAO

Havendo nos autos, no momento, mínimos indícios de autoria e materialidade provenientes das buscas e apreensões e estando o ingresso domiciliar registrado como autorizado pela genitora do paciente, não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou nulidade absoluta que autorizasse o trancamento do inquérito via habeas corpus; além disso, o pedido de restituição de bem apreendido é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ROMARIO RODRIGUES FERNANDES; Recorrido / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Nulidade Por Violação De Domicílio, Justa Causa, Busca E Apreensão, Restituição De Coisa Apreendida, Flagrante, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Nulidade Por Violação De Domicílio Justa Causa Busca E Apreensão Restituição De Coisa Apreendida +3 more

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Parties

ROMARIO RODRIGUES FERNANDES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido / Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para persecução penal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e existência de autorização pela genitora
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, no momento, mínimos indícios de autoria e materialidade provenientes das buscas e apreensões e estando o ingresso domiciliar registrado como autorizado pela genitora do paciente, não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou nulidade absoluta que autorizasse o trancamento do inquérito via habeas corpus; além disso, o pedido de restituição de bem apreendido é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.