RHC 208306 - DECISAO

RHC 208306 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar o inquérito porque as investigações se estenderam por mais de quatro anos sem que o Tribunal de origem tenha indicado diligências em curso ou justificativas concretas para a prorrogação, de modo que a continuidade do procedimento passou a violar o direito à duração razoável do processo, sendo insuscetível de resolução pela via estreita do habeas corpus quanto à alegada atipicidade.

Parties
Impetrante: HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0711883-93.2021.8.07.0001.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELBIO CAETANO NOGUEIRA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito por ausência de justa causa versus necessidade de exame probatório
  2. 2 excesso de prazo das investigações e direito à duração razoável do processo
  3. 3 atipicidade da conduta e necessidade de prova pericial/documental

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar o inquérito porque as investigações se estenderam por mais de quatro anos sem que o Tribunal de origem tenha indicado diligências em curso ou justificativas concretas para a prorrogação, de modo que a continuidade do procedimento passou a violar o direito à duração razoável do processo, sendo insuscetível de resolução pela via estreita do habeas corpus quanto à alegada atipicidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0711883-93.2021.8.07.0001.

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 0711883-93.2021.8.07.0001.
  • Publique-se e intimem-se.