RHC 212437 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a pretensão deduzida não foi examinada pela Corte a quo em razão de o constrangimento alegado decorrer de ato de autoridade policial fora da jurisdição originária daquela Corte, motivo pelo qual o pedido deveria, primeiramente, ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau, evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: CRISTIANO FONTES ARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito, Supressão De Instância, Falta De Justa Causa, Atipicidade, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
CRISTIANO FONTES ARO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 competência para apreciação de habeas corpus contra ato de autoridade policial fora da jurisdição do Tribunal de Justiça de São Paulo
- 2 exigência de prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau para evitar supressão de instância
- 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a pretensão deduzida não foi examinada pela Corte a quo em razão de o constrangimento alegado decorrer de ato de autoridade policial fora da jurisdição originária daquela Corte, motivo pelo qual o pedido deveria, primeiramente, ter sido apresentado ao juízo de primeiro grau, evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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