HC 993821 - DECISAO

HC 993821 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2011895-50.2025.8.26.0000, ante a configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão de análise da tese defensiva (atipicidade da conduta) que envolve questão de direito sem necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Paciente: DIEGO LUCIANO LIMBERTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2011895-50.2025.8.26.0000 como entender de direito.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atipicidade Da Conduta, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Subsidiariedade
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Atipicidade Da Conduta Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Subsidiariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO LUCIANO LIMBERTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (recurso em sentido estrito)
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por atipicidade da conduta
  3. 3 competência para apreciação pelo STJ (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo recursal, mas concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2011895-50.2025.8.26.0000, ante a configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão de análise da tese defensiva (atipicidade da conduta) que envolve questão de direito sem necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2011895-50.2025.8.26.0000 como entender de direito.

Orders

  • Declaro a nulidade do acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2011895-50.2025.8.26.0000 como entender de direito