RHC 194756 - DECISAO

RHC 194756 - DECISAO

Havendo apenas a suspensão da exigibilidade das CDAs em razão da irregularidade do cálculo da multa acessória, sem qualquer pronunciamento ou invalidação do crédito tributário principal, mantém‑se constituído o crédito necessário à justa causa para a investigação dos crimes contra a ordem tributária; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento do inquérito, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Recorrente: PABLO PINTO BENEVIDES; Recorrente: LUANA MARIA PINTO BENEVIDES; Recorrente: FRANCISCA LAYANE PARENTE ARAUJO BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Súmula Vinculante 24, Independência Das Esferas Cível E Penal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 337 a CP, Art. 1º, I, Lei 8.137/1990
Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Súmula Vinculante 24 Independência Das Esferas Cível E Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 337 a CP +1 more

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Parties

PABLO PINTO BENEVIDES

Recorrente

LUANA MARIA PINTO BENEVIDES

Recorrente

FRANCISCA LAYANE PARENTE ARAUJO BENEVIDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante nº 24 do STF
  2. 2 efeitos da suspensão da exigibilidade das CDAs sobre o crédito tributário principal
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da persecução penal durante ação anulatória de débito fiscal

Ratio Decidendi

Havendo apenas a suspensão da exigibilidade das CDAs em razão da irregularidade do cálculo da multa acessória, sem qualquer pronunciamento ou invalidação do crédito tributário principal, mantém‑se constituído o crédito necessário à justa causa para a investigação dos crimes contra a ordem tributária; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento do inquérito, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.