HC 981445 - DECISAO

HC 981445 - DECISAO

Embora o writ funcione como substitutivo de recurso e não devesse ser conhecido, o tribunal concedeu a ordem de ofício com base no §2º do art. 654 do CPP, por verificar que o juízo de primeiro grau fundamentadamente reconheceu a atipicidade da conduta (registro vencido das armas configura irregularidade administrativa), a aplicação do princípio da insignificância à apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta e o excessivo prolongamento temporal das investigações (constrangimento ilegal), devendo prevalecer o trancamento do inquérito e o restabelecimento da sentença de primeira instância.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO CASSOU; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão na correição parcial n. 0097098-27.2024.8.16.0000 e restabelecer a sentença da 10ª Vara Criminal de Curitiba que determinou o trancamento do inquérito em desfavor de MARCO ANTONIO CASSOU.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Atipicidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Insignificância, Posse De Arma De Fogo, Posse De Munição, Art. 12 E Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
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Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CASSOU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus subsidiário de recurso
  2. 2 possibilidade de juiz trancar inquérito sem promoção do Ministério Público
  3. 3 atipicidade da posse de arma com registro vencido

Ratio Decidendi

Embora o writ funcione como substitutivo de recurso e não devesse ser conhecido, o tribunal concedeu a ordem de ofício com base no §2º do art. 654 do CPP, por verificar que o juízo de primeiro grau fundamentadamente reconheceu a atipicidade da conduta (registro vencido das armas configura irregularidade administrativa), a aplicação do princípio da insignificância à apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta e o excessivo prolongamento temporal das investigações (constrangimento ilegal), devendo prevalecer o trancamento do inquérito e o restabelecimento da sentença de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão na correição parcial n. 0097098-27.2024.8.16.0000 e restabelecer a sentença da 10ª Vara Criminal de Curitiba que determinou o trancamento do inquérito em desfavor de MARCO ANTONIO CASSOU.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na correição parcial n. 0097098-27.2024.8.16.0000 pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Restabelecimento dos termos da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba que determinou o trancamento do inquérito policial em desfavor do paciente