HC 832923 - DECISAO

HC 832923 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que as informações do juízo de primeira instância indicam que os autos foram arquivados em razão do declínio de competência para a Justiça Federal, cabendo eventual apreciação de constrangimento ilegal ao juízo competente.

Parties
Paciente: KEYVIN JOSÉ PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Declínio De Competência, Arquivamento, Uso De Documento Falso, Abuso De Autoridade
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Parties

KEYVIN JOSÉ PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que as informações do juízo de primeira instância indicam que os autos foram arquivados em razão do declínio de competência para a Justiça Federal, cabendo eventual apreciação de constrangimento ilegal ao juízo competente.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.