RHC 210877 - DECISAO

RHC 210877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição própria do habeas corpus, verificou-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (informação de que o recorrente atuaria como 'agenciador' de organização criminosa responsável por homicídios), bem como justificativa plausível para o lapso temporal em razão da complexidade do caso e da necessidade de diligências, não estando demonstrada desídia estatal nem ausência incontestável de provas que autorizasse o trancamento imediato do inquérito.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO SOARES BATISTA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Excesso De Prazo Organização Criminosa Homicídio Qualificado

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Parties

JOSE ROBERTO SOARES BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial por falta de indícios
  2. 2 excesso de prazo na investigação penal
  3. 3 necessidade de diligências em investigação complexa envolvendo organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição própria do habeas corpus, verificou-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (informação de que o recorrente atuaria como 'agenciador' de organização criminosa responsável por homicídios), bem como justificativa plausível para o lapso temporal em razão da complexidade do caso e da necessidade de diligências, não estando demonstrada desídia estatal nem ausência incontestável de provas que autorizasse o trancamento imediato do inquérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.