RHC 215921 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (o investigado está solto), as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios suficientes para a investigação (uso de licença-médica em atividades de campanha), o trancamento por habeas corpus é excepcional e não cabe ao STJ revolver o contexto fático-probatório, e a alegação de violação do sigilo profissional não foi suscitada na instância estadual, impedindo sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: DADSON LEMOS FIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Sigilo Médico, Cabimento Do Habeas Corpus, Inquérito Policial Militar
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Parties

DADSON LEMOS FIAL

Impetrante

Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito policial militar
  2. 2 presença de justa causa para instauração do inquérito
  3. 3 alegada violação de sigilo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (o investigado está solto), as instâncias ordinárias concluíram pela existência de indícios suficientes para a investigação (uso de licença-médica em atividades de campanha), o trancamento por habeas corpus é excepcional e não cabe ao STJ revolver o contexto fático-probatório, e a alegação de violação do sigilo profissional não foi suscitada na instância estadual, impedindo sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.