HC 887704 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão proferida no processo de origem pelo Tribunal de Justiça que invalidou os atos de investigação realizados em primeiro grau e determinou o trancamento da ação penal, além de decisões já proferidas quanto à restituição de bens, tornando inócua a pretensão deduzida no writ.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito, Nulidade De Provas, Foro Por Prerrogativa De Função, Coação Ilegal, Restituição De Bens, Medidas Assecuratórias
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente no juízo de origem
- 2 existência de justa causa para manutenção do inquérito policial
- 3 presença de indícios de autoria e materialidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão proferida no processo de origem pelo Tribunal de Justiça que invalidou os atos de investigação realizados em primeiro grau e determinou o trancamento da ação penal, além de decisões já proferidas quanto à restituição de bens, tornando inócua a pretensão deduzida no writ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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