AREsp 2847900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o trancamento do inquérito se mostrou justificável diante da demora excessiva, da falta de atos úteis e da deficiência da atuação estatal na investigação, não sendo caso de investigação complexa que justifique a demora.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo De Investigação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Controle Judicial Da Razoabilidade Da Duração Das Investigações
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo De Investigação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal de origem para apreciar suposta violação de lei federal na decisão recorrida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o trancamento do inquérito se mostrou justificável diante da demora excessiva, da falta de atos úteis e da deficiência da atuação estatal na investigação, não sendo caso de investigação complexa que justifique a demora.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.