HC 1015376 - DECISAO

HC 1015376 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a rejeição da denúncia nas circunstâncias narradas não produziu coisa julgada material que impeça a continuidade das investigações; o inquérito policial pode prosseguir diante da possibilidade de surgimento de novos elementos probatórios, e o trancamento via habeas corpus exige prova inequívoca de atipicidade, ausência de materialidade ou de autoria, o que não restou demonstrado; ademais, a nulidade apontada não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: DAVIDSON DANIEL BARRETO PALMIERI; Paciente: RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: WESLLEY JOSE DOS SANTOS; Paciente: RODRIGO SALOMÃO ALBINO RIBEIRO DA SILVA; Paciente: CARLOS ALEXANDRE SANT ANNA DA CRUZ; Paciente: KAMILA SUPLINO DA SILVA; Paciente: BRUNO LUIS LACERDA MORAES; Paciente: CAMILLY BEATRIZ DA SILVA VIEIRA; Paciente: FABIANA ALVES LOPES DA SILVA; Paciente: ANA CAROLYNA RODRIGUES NASCIMENTO; Paciente: WILSON MARCELINO DA SILVA JUNIOR; Paciente: WILLIAN DANIEL DOS SANTOS NUNES; Paciente: GAIA MARQUES VALE DA ROCHA; Paciente: JOÃO PEDRO DE SOUZA SILVA; Paciente: JOÃO VITOR MESSIAS DA SILVA; Paciente: ISADORA SCARPA; Paciente: MARCELLI CRISTINA SIMPLICIO DOS SANTOS; Paciente: MOISES DOS SANTOS SILVA; Paciente: SAMYSON MEDEIROS DOS SANTOS; Paciente: CAROLAINE GONZAGA DOS SANTOS; Paciente: NILTON PHILIP LIMA DOS SANTOS; Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES; Paciente: FERNANDA VICKTORIA MEDEIROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: DAVID FERREIRA DOS ANJOS GONÇALVES; Paciente: JULIANE DESIDERIO MACHADO NUNES DE ASSIS; Paciente: LAILA SODRÉ ANDRADE SILVA; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Rejeição Da Denúncia, Nulidade De Provas, Inquérito Policial, Coisa Julgada, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Rejeição Da Denúncia Nulidade De Provas Inquérito Policial Coisa Julgada Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVIDSON DANIEL BARRETO PALMIERI

Paciente

RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

WESLLEY JOSE DOS SANTOS

Paciente

RODRIGO SALOMÃO ALBINO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

CARLOS ALEXANDRE SANT ANNA DA CRUZ

Paciente

KAMILA SUPLINO DA SILVA

Paciente

BRUNO LUIS LACERDA MORAES

Paciente

CAMILLY BEATRIZ DA SILVA VIEIRA

Paciente

FABIANA ALVES LOPES DA SILVA

Paciente

ANA CAROLYNA RODRIGUES NASCIMENTO

Paciente

WILSON MARCELINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

WILLIAN DANIEL DOS SANTOS NUNES

Paciente

GAIA MARQUES VALE DA ROCHA

Paciente

JOÃO PEDRO DE SOUZA SILVA

Paciente

JOÃO VITOR MESSIAS DA SILVA

Paciente

ISADORA SCARPA

Paciente

MARCELLI CRISTINA SIMPLICIO DOS SANTOS

Paciente

MOISES DOS SANTOS SILVA

Paciente

SAMYSON MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

CAROLAINE GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

NILTON PHILIP LIMA DOS SANTOS

Paciente

MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES

Paciente

FERNANDA VICKTORIA MEDEIROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

DAVID FERREIRA DOS ANJOS GONÇALVES

Paciente

JULIANE DESIDERIO MACHADO NUNES DE ASSIS

Paciente

LAILA SODRÉ ANDRADE SILVA

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de investigação após duas rejeições da denúncia e possibilidade de trancamento do inquérito
  2. 2 Efetividade da coisa julgada material em razão de rejeição da denúncia
  3. 3 Nulidade de provas obtidas sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a rejeição da denúncia nas circunstâncias narradas não produziu coisa julgada material que impeça a continuidade das investigações; o inquérito policial pode prosseguir diante da possibilidade de surgimento de novos elementos probatórios, e o trancamento via habeas corpus exige prova inequívoca de atipicidade, ausência de materialidade ou de autoria, o que não restou demonstrado; ademais, a nulidade apontada não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.