RHC 221078 - DECISAO

RHC 221078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise perfunctória, verificou-se que o mandado de busca e apreensão atendeu ao disposto no art. 243 do CPP, não restou comprovada a prática de pesca probatória nem demonstração de prejuízo decorrente da diligência, havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria envolvendo tráfico de drogas, e o trancamento da persecução penal em habeas corpus, sendo medida excepcional, não se justificou no caso.

Parties
Recorrente: GABRIELY CRISTINA NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Investigado (um Dos Alvos Da Operação): Renato Ladeia Pelegrino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

GABRIELY CRISTINA NUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Renato Ladeia Pelegrino

Investigado (um Dos Alvos Da Operação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão e exigência de indicação precisa do local (art. 243, I, CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 nulidade de provas por suposta 'pesca probatória'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise perfunctória, verificou-se que o mandado de busca e apreensão atendeu ao disposto no art. 243 do CPP, não restou comprovada a prática de pesca probatória nem demonstração de prejuízo decorrente da diligência, havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria envolvendo tráfico de drogas, e o trancamento da persecução penal em habeas corpus, sendo medida excepcional, não se justificou no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.