RHC 221019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da impetração por ausência de prévia arguição da exceção de incompetência no juízo de primeiro grau, cuja apreciação em primeiro grau evita supressão de instância e assegura o duplo grau de jurisdição; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta ou prova robusta de crime eleitoral que justificasse o declínio de competência ou a concessão da ordem de ofício, aplicando-se igualmente a teoria do juízo aparente.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE EDUARDO VOLPATO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem (autoridade Que Deferiu Medidas): Juízo de Direito da Vara do Plantão Judiciário da Comarca de Jaú; Autoridade Policial (representação E Investigação): Autoridade Policial / Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (decisão Monocrática), Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Competência Jurisdicional, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Teoria Do Juízo Aparente, Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Competência Jurisdicional Quebra De Sigilo Busca E Apreensão Supressão De Instância +3 more

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Parties

JOSE EDUARDO VOLPATO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Juízo de Direito da Vara do Plantão Judiciário da Comarca de Jaú

Juízo De Origem (autoridade Que Deferiu Medidas)

Autoridade Policial / Delegado de Polícia

Autoridade Policial (representação E Investigação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No STJ (decisão Monocrática), Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Comum em face da Justiça Eleitoral
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 adequada via processual para arguição de incompetência (exceção de incompetência, art. 108 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da impetração por ausência de prévia arguição da exceção de incompetência no juízo de primeiro grau, cuja apreciação em primeiro grau evita supressão de instância e assegura o duplo grau de jurisdição; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta ou prova robusta de crime eleitoral que justificasse o declínio de competência ou a concessão da ordem de ofício, aplicando-se igualmente a teoria do juízo aparente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.