HC 1016149 - DECISAO

HC 1016149 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se habeas corpus para trancar o Inquérito Policial n. 11.767/2024 em relação a Pedro Victor Quintela, porque o relatório final indicou apenas Pedro Carvalho da Silva, cuja confissão e a ausência de elementos periciais ligando o agravante aos fatos demonstraram a inexistência de justa causa, justificando também a revogação das medidas cautelares impostas ao agravante.

Parties
Agravante: PEDRO VICTOR QUINTELA CAVALCANTE SANT"ANNA; Indiciado: PEDRO CARVALHO DA SILVA; Vítima: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Provimento
Outcome
agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Falta De Justa Causa, Medidas Cautelares, Indiciamento, Confissão De Terceiro, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Falta De Justa Causa Medidas Cautelares Indiciamento Confissão De Terceiro +1 more

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Parties

PEDRO VICTOR QUINTELA CAVALCANTE SANT"ANNA

Agravante

PEDRO CARVALHO DA SILVA

Indiciado

Vitor

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a continuidade das investigações
  2. 2 cabimento excepcional do trancamento via habeas corpus
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se habeas corpus para trancar o Inquérito Policial n. 11.767/2024 em relação a Pedro Victor Quintela, porque o relatório final indicou apenas Pedro Carvalho da Silva, cuja confissão e a ausência de elementos periciais ligando o agravante aos fatos demonstraram a inexistência de justa causa, justificando também a revogação das medidas cautelares impostas ao agravante.

Court Disposition

agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 11.767/2024 (0753459-02.2024.8.02.0001) relativamente ao ora agravante Pedro Victor Quintela Cavalcante Sant"Anna
  • Revogação de todas as medidas cautelares impostas contra Pedro Victor Quintela Cavalcante Sant"Anna