RHC 223170 - DECISAO

RHC 223170 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência/reiteração, diante da identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus já em trâmite no STJ (HC n. 219.454/SP), sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência/reiteração
Outcome
Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Tráfico De Drogas, Arquivamento De Inquérito, Litispendência, Unirrecorribilidade, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Tráfico De Drogas Arquivamento De Inquérito Litispendência Unirrecorribilidade Prova Ilícita

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Parties

RODRIGO MOURA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência/reiteração

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da investigação por suposto tráfico transnacional de drogas
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de materialidade (ausência de apreensão de entorpecentes)
  3. 3 Legalidade do arquivamento parcial e remessa ao órgão de revisão do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência/reiteração, diante da identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus já em trâmite no STJ (HC n. 219.454/SP), sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.