RHC 219471 - DECISAO

RHC 219471 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na instauração do inquérito; existiu verificação preliminar (VPI) e diligências complementares que, a partir de informações públicas, forneceram substrato mínimo de indícios de autoria e materialidade, circunstância que autoriza o prosseguimento investigativo; além disso, o habeas corpus não é via adequada quando usado como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante/paciente: CAIO AUGUSTO GARCIA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Notitia Criminis, Denúncia Anônima, Verificação Preliminar (vpi), Sucedâneo Recursal, Fishing Expedition, Juiz Das Garantias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Investigação Policial Trancamento De Inquérito Notitia Criminis Denúncia Anônima Verificação Preliminar (vpi) +3 more

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Parties

CAIO AUGUSTO GARCIA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 valoração de informação/denúncia anônima e requisitos de verificação preliminar (VPI)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na instauração do inquérito; existiu verificação preliminar (VPI) e diligências complementares que, a partir de informações públicas, forneceram substrato mínimo de indícios de autoria e materialidade, circunstância que autoriza o prosseguimento investigativo; além disso, o habeas corpus não é via adequada quando usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.