HC 842855 - DECISAO

HC 842855 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos, o Tribunal de origem motivou adequadamente a validade das interceptações e demais medidas (autorizações judiciais, achado fortuito de provas e conexão com apreensão expressiva de drogas), reconheceu a competência da Polícia Federal e aplicou a jurisprudência sobre a teoria do juízo aparente e a excepcionalidade do trancamento, não demonstrando o impetrante, de plano, ausência de justa causa ou nulidades flagrantes que autorizassem o trancamento.

Parties
Paciente/impetrante: JAISON DE CASTRO LEÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Competência Da Polícia Federal, Teoria Do Juízo Aparente, Compartilhamento De Informações Uif/rfb, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Competência Da Polícia Federal Teoria Do Juízo Aparente +2 more

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Parties

JAISON DE CASTRO LEÃO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível incompetência da Polícia Federal para atuar no caso
  2. 2 nulidade das interceptações e quebras de sigilo por falta de fundamentação
  3. 3 pedido de trancamento da investigação e da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante dos elementos constantes dos autos, o Tribunal de origem motivou adequadamente a validade das interceptações e demais medidas (autorizações judiciais, achado fortuito de provas e conexão com apreensão expressiva de drogas), reconheceu a competência da Polícia Federal e aplicou a jurisprudência sobre a teoria do juízo aparente e a excepcionalidade do trancamento, não demonstrando o impetrante, de plano, ausência de justa causa ou nulidades flagrantes que autorizassem o trancamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se