RHC 226793 - DECISAO

RHC 226793 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não estar presente, de forma clara e inequívoca, o fumus boni iuris que evidencie constrangimento ilegal a ser sanado de pronto; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o desmembramento do inquérito e a intimação para esclarecimentos, sendo incabível o trancamento sumário do inquérito sem prévia dilação probatória; determinou-se a solicitação de informações ao juízo a quo e ao Tribunal de origem e a remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO MAURO BRAGA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo a Quo E Ao Tribunal De Origem E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo a quo e ao Tribunal de origem; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Medida Liminar, Excesso De Prazo, Dilação Probatória, Intimação Para Esclarecimentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Ausência De Justa Causa Medida Liminar Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ANTONIO MAURO BRAGA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo a Quo E Ao Tribunal De Origem E Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  2. 2 Possibilidade de trancamento sumário de inquérito por habeas corpus
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não estar presente, de forma clara e inequívoca, o fumus boni iuris que evidencie constrangimento ilegal a ser sanado de pronto; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o desmembramento do inquérito e a intimação para esclarecimentos, sendo incabível o trancamento sumário do inquérito sem prévia dilação probatória; determinou-se a solicitação de informações ao juízo a quo e ao Tribunal de origem e a remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo a quo e ao Tribunal de origem; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.