RHC 226045 - DECISAO

RHC 226045 - DECISAO

Deferir liminar em habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; como não foram juntadas cópias do inquérito nem dos mandados de prisão apontados, não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: CHRISTIAN MACEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Trancamento De Inquérito Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

CHRISTIAN MACEDO RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito instaurado em razão de apreensão de bens
  2. 2 necessidade de juntada de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Deferir liminar em habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; como não foram juntadas cópias do inquérito nem dos mandados de prisão apontados, não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.